Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iss. Pis. Cofins. Exclusão da base de cálculo do ISS. Acórdão lastreado em motivação constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, d, da Constituição Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-Lo. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, declinando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)