Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. No caso, « o fato de o paciente ser agente penitenciário e ter se dedicado ao tráfico de drogas em larga escala é suficiente para justificar o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a título de má conduta social (HC 154.746/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 4/4/2011.)... (Continua)