Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de justificação criminal indeferido. Não demonstrada utilidade da prova. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de desclassificação da conduta. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote