Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Interposição de dois recursos. Não conhecimento da irresignação apresentada por último. Unirrecorribilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado por último.... (Continua)