Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.
1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()
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