Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tese de insuficiência probatória para a condenação. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)