Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reiteração de teses já analisadas em habeas corpus. Ausência de elementos novos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual a s questões suscitadas pelo agravante já foram integralmente analisadas por esta Corte nos autos do habeas corpus 926.861/SP, impetrado com idênticos fundamentos e pedidos.... ()
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