Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo. Pena unificada. Cumprimento integral. Necessidade. Orientação do STF. Stf. Alteração jurisprudencial. Aplicação imediata. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da harmonia entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.... (Continua)