Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)