Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa configurada. Violação ao sigilo profissional. Inocorrência. Captação fortuita. Excesso de prazo. Complexidade das investigações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente comprovada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou a presença de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)