Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Ausência de competência.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete ao STJ processar e julgar habeas corpus somente quando o ato coator for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, o que não se verifica na situação em questão.... (Continua)