Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório. Pedido de redução da pena-Base. Inovação recursal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote