Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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