Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Reconhecimento. Alegação de afronta do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada por Lilian Vergínia do Rosário contra o Município de Presidente Prudente, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, com devidos reflexos e pagamento das diferenças, julgada procedente.... (Continua)