Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Receptação. Incompetência do juízo. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Revisão criminal. Requisitos não preenchidos. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)