Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indícios suficientes de autoria. Acusação lastreada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, sem observância do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)