Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A controvérsia reside na prescrição do fundo de direito em relação ao reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Estadual 2.576/2012, que criou novas graduações na carreira militar, tendo o autor ingressado com a ação 10 (dez) anos após a edição do ato legislativo.... (Continua)