Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Comprovação do ato de improbidade e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021, atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado diante do verbete sumular 7 do STJ.... (Continua)