Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento em virtude da ausência de dialeticidade recursal.... ()
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