Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, recentemente, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, consignou que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)