Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5754.8622

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Fishing expedition. Não constatação. Instâncias ordinárias que concluíram pela presença de elementos suficientes para a investigação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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