Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade recursal. Ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense. Prints de tela. Erro no sistema eletrônico do tribunal. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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