Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Laudo de constatação preliminar. Elementos suficientes de prova. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com base nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, nas provas testemunhais produzidas, nas circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia, no auto de apreensão dos entorpecentes e no laudo de constatação preliminar.... (Continua)