Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida nos autos da ação anulatória (Processo 0012612- 50.2019.8.08.0024), cujo decisum promoveu «retratação da decisão de fls. 323-326, a fim de deferir parcialmente o pedido liminar tão somente no sentido de que o Estado do Espírito Santo emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, considerando o crédito tributário consubstanciado na CDA 07351/2018". No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)