Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação do delito para a conduta de posse de substância entorpecente para consumo próprio. Descabimento. Excepcionalidade do caso. Dúvidas quanto à comercialização e pequena quantidade de substâncias tóxicas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O STJ não tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.... (Continua)