Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de dedicação exclusiva. Implementação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de obrigação de fazer interposta pelo ora agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, na qual se pretende a implantação do adicional de dedicação exclusiva prevista em lei estadual.... (Continua)