Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão de temas já enfrentados no julgamento da apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)