Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Carência de apontamento de dispositivo de Lei vulnerado pelo julgamento da segunda instância. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «configura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a aplicação da súmula 284/STF, a alegação genérica de violação, a falta de demonstração da suposta ofensa ao normativo legal, considerando a fundamentação adotada na decisão recorrida para o deslinde da causa, a ausência de comando normativo do dispositivo le gal, a argumentação deficiente com a apresentação de razões dissociadas, bem como a falta de particularização do dispositivo legal contrariado ou sobre o qual se sustenta pender divergência interpretativa (agint no REsp 1.923.779/rs, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 27/9/2021, DJE de 30/9/2021.). 2. Agravo interno desprovido.