Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso com fundamentação vinculada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. O mero inconformismo com o entendimento exarado não autoriza o manejo dos embargos de declaração como via de reexame da matéria decidida.... (Continua)