Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 168, parágrafo único, III, do CP. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo ( animus nocendi ). Configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é assente no sentido de que, « para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do CP, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animu s nocendi « (agrg no REsp 1.722.060/pe, relator. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2018, DJE 13/8/2018).

2 - No caso, ficou evidenciado nos elementos informativos que o intento do acusado era o de empreender fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual sua ação consistiu em danificar as grades da cela em que se encontrava preso, não tendo se configurado o dolo reclamado pelo tipo em exame.... (Continua)