Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decretada medida cautelar de internação provisória. Indicação de elementos concretos. Gravidade concreta e modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - É assente, no STJ, que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). Precedente.... (Continua)