Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote