Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da súmula 284/STF.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)