Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Fração redutora do tráfico privilegiado. Adequada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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