Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sob o argumento de que os indícios de autoria decorreriam de relatos de «ouvir dizer". Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório para o exercício da ... (Continua)