Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade de decisão judicial. Interceptação telefônica. Assinatura digital. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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