Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado de medidas cautelares. Reestabelecimento da segregação cautelar. Fundamentação idônea. Suposta violaçã o a resoluções do cnj e impossibilidade de cumprimento das medidas. Alegações não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)