Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... (Continua)