Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste tribunal de uniformização, inexiste a prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, podendo o direito fundamental ao benefício previdenciário ser exercido a qualquer tempo. 2. Agravo interno desprovido.