Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Roubo e associação criminosa. Custódia preventiva. Recomendações anteriores para prioridade de julgamento. Excesso de prazo configurado. Fixação de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... (Continua)