Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova referente à materialidade delitiva por quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de adulteração e do efetivo prejuízo. Nulidade. Ação controlada. Atuação policial sem prévia oitiva do Ministério Público e sem autorização judicial. Não ocorrência. Validade das provas. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência. Comprovação de fundada suspeita e flagrante delito. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-Base com amparo em elementos idôneos e no montante de entorpecentes. Discricionariedade do magistrado. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Reincidência. Requisito objetivo não preenchido. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.