Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Confirmação em sede de apelação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Fundamentos já apreciados por esta corte. Superveniência de apreciação do tema 1.068 da repercussão geral do STF. Superação da matéria arguida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)