Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação criminal. Elementos informativos da fase investigatória. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Provas corroboradas por elementos judicializados. Contraditório e ampla defesa assegurados. Reexame fático probatório inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)