Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pronúncia. Emendatio libelli. Ausência de aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A alteração da capitulação jurídica operada na decisão de pronúncia não configura nulidade, pois decorreu da aplicação do instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 418.... (Continua)