Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Inexistência. Revisão periódica de ofício. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação após a sentença. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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