Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Violência doméstica. Ameaça. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite a fixação de regime mais gravoso que o previsto com base na pena fixada.... (Continua)