Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homícidio qualificado. Utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pronúncia confirmada por outras provas judicialmente produzidas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de juntada do Decreto originário. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)