Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Qualificadora do perigo comum e continuidade delitiva. Supressão de instância. Acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante. Redução pela tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite o exame, por esta Corte, de teses não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)