Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM pleiteando a anulação da Portaria 346 do Ministério de Minas e Energia (DOU de 12/10/2008), para reintegração do autor no cargo, incluindo os direitos e vantagens pecuniárias a que faria jus desde a data em que foi demitido. Pede também indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)