Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica. Delito de lesão corporal e cárcere privado.Pleito absolutório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote